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Junta de Freguesia de Carreço: Queimas e Queimadas

JF CarrecoO Presidente da Junta de Freguesia de Carreço, João Nuno Amorim de Pinho, informa que foi publicado no Diário da República, 1ª série, de 21 de Janeiro de 2019, o Decreto-Lei nº 14/2019 da mesma data, que altera o Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de Junho, na sua actual redacção. Neste âmbito, chama especial atenção para a alteração dos artigos 27º {Queimadas} e 28º {Queima de sobrantes e realização de fogueiras}, os quais definem novos procedimentos para a sua realização:

1. Assim, durante a época do ano, a realização de QUEIMADAS (1) só é permitida após autorização do Município e carece de acompanhamento, através da presença de técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou de equipa de sapadores florestais.

2. Quanto à realização da QUEIMA (2):

a) Efectuada durante o período crítico {01 de Julho a 30 de Setembro} ou quando o índice de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, está sujeita a autorização e à definição do acompanhamento necessário pela Câmara Municipal, tendo em conta o risco do período e da zona em causa.

b) Efectuada fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima, está sujeita a mera comunicação prévia à Câmara Municipal.

3. Mais informa que, enquanto a Câmara Municipal não tiver definidos os procedimentos legais previstos nesta matéria, deverão os interessados contactar os Bombeiros Municipais de Viana do Castelo {BMVC}, através do nº 258 840 400.

4) Note-se que a falta de autorização e acompanhamento devidos, de acordo com o Decreto-Lei nº 14/2019 de 21 de Janeiro, deve ser considerada uso de fogo intencional.

Salienta que, em virtude de o Decreto-Lei nº 14/2019, de 21 de Janeiro estar já em vigência e presentemente estarmos fora do período critico, a realização de queima tem que ser, obrigatoriamente, antecedida de mera comunicação prévia, que deve ser feita através do contacto telefónico dos Bombeiros Municipais de Viana do Castelo {258 840 400}.

     (1)   QUEIMADAS: Uso do fogo para renovação de pastagens e eliminação de restolho e ainda, para eliminar sobrantes de exploração cortados, mas não amontoados.

(2) QUEIMA: Uso do fogo para eliminar sobrantes de exploração, cortados e amontoados {fogueiras}.

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