Covid 19 | Aviso - Notificação

Camara municipal_de_VianaDespacho PR 62/20

Prevenção e controlo no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Horários de Funcionamento

No dia 11 de setembro foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 com efeitos às 00:00 h do dia 15 de setembro de 2020 até às 23:59 h do dia 30 de setembro de 2020.

Este diploma define regras importantes em matéria de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança, horário e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento, bem como regras especiais para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.

Nos termos do nº 3 do artigo 10.º desta Resolução determino:

01. O encerramento dos estabelecimentos às 23:00 h, com parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

02. Excetuam -se do disposto no número anterior:

a) Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento;

b) Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade;

c) Estabelecimentos de ensino, culturais e desportivos;

d) Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

e) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências;

f) Atividades funerárias e conexas;

g) Estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (renta -cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car), podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 01:00 h e reabrir às 06:00 h;

h) Estabelecimentos situados no interior de aeroportos, após o controlo de segurança dos passageiros.

03. A manutenção dos horários de encerramento vigentes à entrada em vigor da presente resolução dispensa o despacho previsto no número anterior caso esses horários se enquadrem no intervalo entre as 20:00 h e as 23:00 h. Mantendo-se a necessidade, por razões de saúde pública, de se observar regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como regras de higiene determina-se a interdição de qualquer atividade de animação (Oj's, música ao vivo e similares), a decorrer em espaço público.

O presente despacho tem efeitos imediatos e não dispensa a leitura da legislação em vigor.

Viana do Castelo, 14 de setembro de 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA

José Maria Costa

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